Legislação
Número: 164/2025/SEC-CMA.
Ofício nº 164/2025/SEC-CMA - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Superintendência Regional, Senhor Paulo Roberto de Souza Nogueira - Encaminha o Requerimento nº 002/2025, aprovado em Sessão Ordinário do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.
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