Legislação
Número: 164/2026/SCMA-MS.
Ofício nº 164/2026/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Anaurilândia-MS, Senhor Rafael Gusmão Hamamoto - Encaminha o Autógrafo de Lei nº 927/2026, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Anaurilândia, para o exercício de 2027, e dá outras providências", aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, pelos vereadores.
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