Legislação
Número: 165/2026/SEC-CMA.
Ofício nº 165/2026/SEC-CMA - À Agência Nacional de Telecomunicação-Anatel, Superintendência Regional da Anatel em Mato Grosso do Sul - Encaminha o Requerimento nº 010/2026, de autoria de Todos os Vereadores, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, pelos vereadores.
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