Legislação
Número: 169/2026/SEC-CMA.
Ofício nº 169/2026/SEC-CMA - Ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Junior Mochi - Encaminha o Requerimento nº 039/2026, de autoria da vereadora Jéssica dos Santos Pereira, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.
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