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Legislação

Número: 171/2026/SEC-CMA.

Ofício nº 171/2026/SEC-CMA - Ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Assuntos Fundiários e Meio Ambiente, Rodrigo de Souza Vieira - Encaminha o Requerimento nº 040/2026, de autoria da vereadora Jéssica dos Santos Pereira e o Requerimento nº 059/2026, de autoria da vereadora Daiane Tacca, aprovados em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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