Ofício nº 174/2026/SCMA-MS - À Sua Excelência o Senhor Doutor Edival Goulart Quirino, Promotor de Justiça, Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - Encaminha cópia do Requerimento nº 052/2026, de autoria do vereador Ronei Adriano Pardini, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.