Legislação
Número: 175/2026/SCMA-MS.
Ofício nº 175/2026/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal e Vereadores - Encaminha o Requerimento nº 058/2026, de autoria da vereadora Daiane Tacca, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.
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