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Legislação

Número: 185/2026/SCMA-MS.

Ofício nº 185/2026/SCMA-MS - À Sua Excelência Prefeito Municipal, Senhor Rafael Gusmão Hamamoto - Encaminha o Requerimento nº 040/2026, o Requerimento nº 041/2026 e o Requerimento nº 062/2026, aprovados em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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