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Legislação

Número: 186/2026/SEC-CMA.

Ofício nº 186/2026/SEC-CMA - Ao Fiscal de Obras de Posturas, Senhor Felipe Tosato dos Santos - Encaminha cópia do Requerimento nº 040/2026, de autoria do vereador Edmar Rodrigues de Lima, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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