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Legislação

Número: 189/2026/SCMA-MS.

Ofício nº 189/2026/SCMA-MS - À Mesa Diretora da Câmara Municipal - Encaminha a Indicação nº 008/2026, de todos os Vereadores, aprovada em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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