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Legislação

Número: 190/2026/SEC-CMA.

Ofício nº 190/2026/SEC-CMA - Ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Obras, Defesa Civil, Transporte e Projetos, Senhor Edemir Palmeira - Encaminha o Requerimento nº 053/2026, o Requerimento nº 054/2026, a cópia do Requerimento nº 055/2026 e o Requerimento nº 056/2026, aprovados em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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