Legislação
Número: 197/2025/SEC.CMA.
Ofício nº 197/2025/SEC.CMA - Ao Responsável da Vigilância Sanitária - Encaminha cópia do Requerimento nº 004/2025, de autoria do vereador Danilo Alves Bastos, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.
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