Ofício nº 210/2026/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Anaurilândia-MS, Senhor Rafael Gusmão Hamamoto - Encaminha a Emenda nº 014/2026 à Lei Orgânica Municipal - Ementa: Altera o § 3º do art. 148, suprime o § 4º do art. 148 e altera os §§ 8º e 10 do art. 149 da Lei Orgânica do Município de Anaurilândia/MS, aprovada em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.