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Legislação

Número: 221/2025/SEC-CMA.

Ofício nº 221/2025/SEC-CMA - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Superintendência Regional, Senhor Paulo Roberto de Souza Nogueira - Encaminha o Requerimento nº 011/2025, de autoria da vereadora Daiane Souza Oliveira Prado, aprovada em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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