Ofício nº223/2025/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Senhor Rafael Gusmão Hamamoto, Prefeito Municipal - Encaminha o Autógrafo de Lei nº 902/2025, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Anaurilândia, para o exercício de 2026, e dá outras providências" e Autógrafo de Lei nº 903/2025, que "Dispõe sobre a prorrogação do período de vigência do Plano Municipal de Educação".