Ofício nº 233/2026/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Anaurilândia-MS, Senhor Rafael Gusmão Hamamoto - Encaminha o Autógrafo de Lei nº 934/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder direito de uso de bem público e dá outras providências; e o Autógrafo de Lei nº 935/2026, que autoriza a exploração de espaços públicos, a título gratuito e temporário, estatui a Comissão Organizadora da Festa do Peão de Anaurilândia e dá outras providências, aprovados em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.