Ofício nº 242/2025/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Senhor Rafael Gusmão Hamamoto, Prefeito Municipal - Encaminha o Autógrafo de Lei Complementar nº 079/2025, que "Altera a redação do Art. 39-A da Lei Complementar nº 003/1999, para adequá-la ao entendimento jurisprudencial consolidado sobre a base de cálculo do ISSQN".