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Legislação

Número: 258/2025/SCMA-MS.

Ofício nº 258/2025/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Prefeito municipal de Anaurilândia-MS, Senhor Rafael Gusmão Hamamoto - Encaminha o Autógrafo de Lei Complementar nº 080/2025, que altera a nomenclatura de cargo de fiscal de tributos, elenca atribuições e dá outras providências; o Autógrafo de Lei nº 905/2025, que dispõe sobre a inclusão de área rural no perímetro urbano do município de Anaurilândia/MS, e dá outras providências; e o Autógrafo de Lei nº 906/2025, que dispõe sobre a denominação do Abrigo Municipal de Professora Zelma Antônia Lubaski da Cruz.

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