Legislação
Número: 276/2025/SCMA-MS.
Ofício nº 276/2025/SCMA-MS - À Sua Excelência o Senhor Doutor Edival Goulart Quirino, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - Resposta ao Ofício nº 0236/2025/PJ/AID - Informações sobre legislação voltada à população LGBTQIAPN+.
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