Ofício nº 292/2025/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Senhor Rafael Gusmão Hamamoto, Prefeito Municipal de Anaurilândia-MS - Solicitação de informações sobre o Projeto de Lei nº 682/2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar a alienação de área de titularidade do Município e dá outras providências.