Legislação
Número: 303/2025/SCMA-MS.
Ofício nº 303/2025/SCMA-MS - Ao Secretário da Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Antônio Carlos Videira - Encaminha a Indicação nº 006/2025 e a Indicação nº 007/2025, ambas de autoria da vereadora Jéssica dos Santos Pereira, aprovadas em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.
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