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Legislação

Número: 312/2025/SCMA-MS.

Ofício nº 312/2025/SCMA-MS - À Ilustríssima Secretária Municipal de Educação e Cultura, Senhora Joselaine Garcia dos Santos Cordeiro - Encaminha a Indicação nº 013/2025, aprovada em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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