Ofício nº 330/2025/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Senhor Rafael Gusmão Hamamoto, Prefeito Municipal - Encaminha o Autógrafo de Lei Complementar nº 081/2025, que Institui o Programa Permanente de Parcelamento de Créditos Tributários no Âmbito do Município de Anaurilândia/MS e Dá Outras Providências; e Autógrafo de Lei nº 909/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Parcelar Débitos para com a Fazenda Pública Municipal e Dá Outras Providências, aprovados em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os parlamentares.