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Legislação

Número: 348/2025/SCMA-MS.

Ofício nº 348/2025/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Senhor Rafael Gusmão Hamamoto, Prefeito Municipal - Encaminha o Autógrafo de Lei Complementar nº 082/2025, que reformula dispositivo e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 014/2010, que regulamenta o Plano de Cargos e Remuneração do Município de Anaurilândia-MS e dá outras providências, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os parlamentares.

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