⚖️ Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Bem-vindo à página de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) da Câmara Municipal de Anaurilândia/MS. Aqui você encontra informações sobre como o Poder Legislativo Municipal protege, coleta, armazena e trata os seus dados pessoais, garantindo total transparência e respeito à sua privacidade.

🏛️ Compromisso com o Cidadão A Câmara Municipal de Anaurilândia coleta e trata dados pessoais estritamente para o cumprimento de suas obrigações legais, competências constitucionais e execução de políticas públicas. O tratamento de dados é realizado de forma segura, limitando-se ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

📂 Como Coletamos e Utilizamos Seus Dados Os dados pessoais são coletados principalmente através dos seguintes canais: ·        
Ouvidoria e e-SIC: Nome, CPF, e-mail e telefone para responder a pedidos de informação e manifestações. ·        
Sessões e Audiências Públicas: Cadastro de presença ou manifestação da palavra de cidadãos inscritos. ·        
Processo Legislativo: Dados de cidadãos que assinam projetos de iniciativa popular ou participam de consultas públicas. ·        
Recursos Humanos: Dados de servidores, estagiários e prestadores de serviço para cumprimento de obrigações trabalhistas e transparência pública.

🔒 Direitos do Titular dos Dados De acordo com o artigo 18 da LGPD, você, cidadão de Anaurilândia, tem o direito de solicitar a esta Câmara, a qualquer momento: ·        
Confirmação da existência de tratamento de seus dados. ·        
Acesso aos dados pessoais guardados pelo órgão. ·        
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. ·        
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei. ·        
Informação sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Câmara compartilhou seus dados.

👤 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) é o canal de comunicação entre o cidadão, a Câmara Municipal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). ·        
Encarregado: Alcedir Paes da Fonseca ·        
E-mail de Contato: lgpdcamaraanaurilandia@outlook.com .
Telefone: (67) 99913-7621 ·        
Atendimento Presencial: Av. Brasil, 1161 - Centro, Anaurilândia - MS, CEP 79.770-011.

📝 Como Exercer Seus Direitos Para fazer uma solicitação baseada na LGPD, você pode: 1.    Acessar o sistema eletrônico [e-SIC / Ouvidoria] no nosso site. 2.    Registrar um pedido preenchendo o formulário específico de "Direitos do Titular - LGPD". 3.    Aguardar o prazo legal de resposta (em regra, até 15 dias para respostas completas).

🛠️ Segurança da Informação A Câmara Municipal adota medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.  

Lei nº 14.129
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm

Pesquisa de Satisfação LGPD
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc0OVeCUizbhMK6TwlnMS9_v6xffE0UzlDk5XAtjBaaQM1uGw/viewform?usp=dialog