Na Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (25), foi aprovado 01 Projeto de Resolução e 01 Projeto de Lei.

Projeto de Resolução nº006/2026 – “Que dispõe a implementação da lei geral de proteção de dados pessoais, Lei Federal nº13.709/2018 -LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Anaurilândia – Ms e dá outras providências”.

O Projeto de Resolução visa implementação e regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de Anaurilândia a Lei Geral de Proteção de Dados.

Projeto de Lei nº 707/2026 – “Que Institui incentivo financeiro variável por desempenho para as equipes atuantes nas estratégias de saúde da família, estratégia de saúde bucal e equipe multiprofissional e dá outras providências.”

O Projeto tem como finalidade instituir incentivo financeiro aos profissionais da saúde provenientes de recursos vindo do Governo Federal.