CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA - MS
1. Quem Somos e Funções Principais A Câmara Municipal de Anaurilândia é o órgão legislativo do município, composta pelos representantes eleitos pelo povo (vereadores).
Suas funções primordiais são:
Função Legislativa: Votar e debater leis de interesse local. ·        
Função Fiscalizadora: Controlar as contas e atos do Poder Executivo Municipal. ·        
Função Julgadora: Apreciar o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as finanças do município.

2. Principais Serviços Disponíveis ao Cidadão: 
📌 Consulta à Legislação Municipal Acesso a Leis Orgânicas, Decretos Legislativos, Resoluções, Leis Complementares e Ordinárias. ·        
Como acessar: Pelo menu de Legislação da Câmara ou presencialmente na Secretaria. Prazo: Imediato por meio digital.
📌 Acompanhamento das Sessões Plenárias Acesso público aos debates, votações de projetos de lei e posicionamentos dos vereadores. ·        
Como acessar: Presencialmente no Plenário ou via Transmissão Online das Sessões. Prazo: Conforme o calendário oficial das sessões ordinárias e extraordinárias.
📌 Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) Pedidos de acesso a documentos públicos e dados sob custódia do Poder Legislativo. ·        
Como acessar: Pelo Portal da Transparência da Câmara ou via formulário físico protocolado na recepção. Prazo: Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. 📌
Ouvidoria Legislativa Recebimento de denúncias, reclamações, elogios, sugestões e solicitações sobre os serviços da Câmara ou atuação parlamentar. ·        
Como acessar: Pelo formulário online do Fale Conosco / Ouvidoria. Prazo: Resposta em até 30 dias, prorrogáveis por igual período.


3. Canais de Atendimento e Contatos Oficiais O cidadão pode interagir com a Câmara Municipal por múltiplos canais oficiais: ·        
Endereço Presencial: Avenida Brasil, nº 1161, Centro, Anaurilândia - MS, CEP 79770-000. ·        
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h.
Telefone de Contato: (67) 3445-1739. ·        
E-mail Oficial: camaraanaurilandia@hotmail.com. ·        
Sítio Eletrônico: camaraanaurilandia.ms.gov.br.


4. Compromissos e Padrões de Qualidade de Atendimento A Câmara Municipal de Anaurilândia compromete-se com as seguintes diretrizes de atendimento ao público: Atendimento preferencial prioritário para gestantes, lactantes, idosos, pessoas com deficiência ou com crianças de colo.} Tempo médio de espera para atendimento presencial inferior a 15 minutos. Linguagem clara, simples e acessível a todos os cidadãos, evitando termos técnicos jurídicos desnecessários. Manutenção de ferramentas de acessibilidade digital (como o VLibras) em seu portal web.


5. Mecanismos de Consulta e Participação Cidadã Os moradores podem influenciar as decisões locais através dos seguintes meios:
1. Audiências Públicas: Espaços abertos para debates de temas orçamentários e projetos de grande impacto.
2. Tribuna Livre: Espaço nas sessões reservado para manifestação de representantes da sociedade civil organizada (conforme regras do Regimento Interno).
3. Sugestão de Projetos: Envio de ideias e demandas diretamente aos gabinetes dos vereadores ativos no município.