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Legislação

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Número/Ano: 048/2018/2018
Data de Publicação: 06/11/2018
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2018

Número/Ano: 047/2018/2018
Data de Publicação: 19/06/2018
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2018

Número/Ano: 046/2018/2018
Data de Publicação: 24/05/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2018 - "Altera em parte a Redação do artigo 106 da Lei Complementar Nº 001/1993 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências."

Número/Ano: 046/2018/2018
Data de Publicação: 23/05/2018
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2018

Número/Ano: 045/2018/2018
Data de Publicação: 24/04/2018
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2018

Número/Ano: 045/2018/2018
Data de Publicação: 10/04/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2018 - "Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar 040/2017, no que diz respeito ao Cargo de Médico."

Número/Ano: 008/2017/2017
Data de Publicação: 07/11/2017
Categoria: Emendas
Status: Aprovada
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EMENDA Nº 008/2017 À Lei Orgânica Municipal - "Dispõe sobre a revogação do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências".

Número/Ano: 043/2017/2017
Data de Publicação: 02/10/2017
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2017 - Altera a redação do artigo 34, da Lei Complementar nº 003, de 29 de abril de 1999, prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e altera a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 009, de 29 de dezembro de 2003 alterando subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluindo os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Anexo desta Lei Complementar.

Número/Ano: 43/2017/2017
Data de Publicação: 02/10/2017
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2017

Número/Ano: 042/2017/2017
Data de Publicação: 18/09/2017
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2017 - "Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar 040/2017, no que diz respeito ao Cargo de Assessor Jurídico, em conformidade com a Lei Complementar nº 041/2017."