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Número/Ano:
LEI N.º 823/2022/2022
Data de Publicação:
25/05/2022
Categoria:
Lei
Status:
Aprovada
Ementa
LEI N.º 823/2022
Número/Ano:
059/2022/2022
Data de Publicação:
24/05/2022
Categoria:
Autógrafo de Lei Complementar
Status:
Aprovada
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2022
Número/Ano:
LEI Nº 822/2022/2022
Data de Publicação:
20/04/2022
Categoria:
Lei
Status:
Aprovada
Ementa
LEI Nº 822/2022
Número/Ano:
LEI Nº 821/2022/2022
Data de Publicação:
12/04/2022
Categoria:
Lei
Status:
Aprovada
Ementa
LEI Nº 821/2022
Número/Ano:
LEI Nº 820/2022/2022
Data de Publicação:
12/04/2022
Categoria:
Lei
Status:
Aprovada
Ementa
LEI Nº 820/2022
Número/Ano:
LEI Nº 819/2022/2022
Data de Publicação:
12/04/2022
Categoria:
Lei
Status:
Aprovada
Ementa
LEI Nº 819/2022
Número/Ano:
Nº 811/2021/2021
Data de Publicação:
27/12/2021
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Ementa
Nº 811/2021
Número/Ano:
Nº 813/2021/2021
Data de Publicação:
27/12/2021
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Ementa
Nº 813/2021
Número/Ano:
Lei Nº 818/2021/2021
Data de Publicação:
22/12/2021
Categoria:
Lei
Status:
Ementa
Lei Nº 818/2021
Número/Ano:
Lei Nº 817/2021/2021
Data de Publicação:
22/12/2021
Categoria:
Lei
Status:
Ementa
Lei Nº 817/2021
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