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Legislação

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Número/Ano: 852/2023/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
Ementa

AUTÓGRAFO DE LEI

Número/Ano: 851/2023/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
Ementa

AUTÓGRAFO DE LEI

Número/Ano: 850/2023/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI

Número/Ano: 849/2023/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI

Número/Ano: 847/2023/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI

Número/Ano: 848/2023/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI

Número/Ano: 063/2023/2023
Data de Publicação: 14/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2023

Número/Ano: LEI Nº 846/2022/2022
Data de Publicação: 15/12/2022
Categoria: Lei
Status: Aprovada
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LEI Nº 846/2022

Número/Ano: 011/2022/2022
Data de Publicação: 15/12/2022
Categoria: Emendas
Status: Aprovada
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EMENDA Nº 011/2022 À Lei Orgânica Municipal - "Insere Parágrafos aos Artigos 148 e 149, da Lei Orgânica do Município, instituindo o Orçamento Impositivo".

Número/Ano: Requerimentos Avulsos/2022
Data de Publicação: 13/12/2022
Categoria: Requerimentos Avulsos
Status: Aprovada
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Requerimentos Avulsos

Observação

Vereador: Antonio Gomes Batista.