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Legislação

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Número/Ano: 058/2024/SEC.CMA/2024
Data de Publicação: 07/05/2024
Categoria: Ofício Expedido
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 151/2024/2024
Data de Publicação: 03/05/2024
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 053/2024 - PRES/2024
Data de Publicação: 02/05/2024
Categoria: Ofício Expedido
Status: Aprovada
Ementa