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Legislação

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Número/Ano: 001/2024/2024
Data de Publicação: 31/01/2024
Categoria: Ofício Expedido
Status: Aprovada
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Ofício nº 001/2024 - Ao Secretário de Estado de Governo Estratégica - Senhor Pedro Arlei Caravina.

Número/Ano: 012/2024/2024
Data de Publicação: 31/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 012/2024 - Nomear Sueli Santos da Silva Sepulveda para Controlador Interno - Revogada a portaria 017/2022.

Número/Ano: 011/2024/2024
Data de Publicação: 31/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 011/2024 - Constituir e nomear Comissão de Compras e Serviços - Revogada a portaria 004/2023.

Número/Ano: 002/2024/2024
Data de Publicação: 12/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 002/2024 - Conceder a Márcia Gomes Duarte - Licença Por Motivo de Doença.

Número/Ano: 001/2024/2024
Data de Publicação: 11/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 001/2024 - Revogada a Portaria 016/2022 - Revogada Portaria 013/2020 - Nomear Cristiane Matos para Diretor Financeiro - Nomear Silvana Aparecida para Assessor Especial

Número/Ano: 881/2023/2023
Data de Publicação: 21/12/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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LEI Nº 881/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Anaurilândia - MS, para o Exercício Financeiro de 2024.

Número/Ano: 881/2023/2023
Data de Publicação: 19/12/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 881/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Anaurilândia - MS, para o Exercício Financeiro de 2024.

Número/Ano: 070/2023/2023
Data de Publicação: 12/12/2023
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2023

Número/Ano: 880/2023/2023
Data de Publicação: 12/12/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 880/2023

Número/Ano: 879/2023/2023
Data de Publicação: 12/12/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 879/2023