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Legislação

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Número/Ano: 002/98/1998
Data de Publicação: 15/06/1998
Categoria: Emendas
Status: Aprovada
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EMENDA Nº 002/98 - "Acrescenta-se o Parágrafo Terceiro ao Artigo 168 da Lei Orgânica do Município".

Número/Ano: 001/98/1998
Data de Publicação: 15/06/1998
Categoria: Emendas
Status: Aprovada
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EMENDA Nº 001/98 - "Modifica o Art. 159 da Lei Orgânica Municipal de Anaurilândia".

Número/Ano: RESOLUÇÃO N° 49/ 92/1992
Data de Publicação: 27/11/1992
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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Regimento Interno

Número/Ano: Lei Orgânica nº 1/1990
Data de Publicação: 05/04/1990
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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Lei Orgânica Municipal e Emendas números de 1 a 12.