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Número/Ano:
853/2023/2023
Data de Publicação:
28/03/2023
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Aprovada
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI
Número/Ano:
851/2023/2023
Data de Publicação:
21/03/2023
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Aprovada
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI
Número/Ano:
852/2023/2023
Data de Publicação:
21/03/2023
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Aprovada
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI
Número/Ano:
850/2023/2023
Data de Publicação:
21/03/2023
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Aprovada
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI
Número/Ano:
849/2023/2023
Data de Publicação:
21/03/2023
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Aprovada
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI
Número/Ano:
847/2023/2023
Data de Publicação:
21/03/2023
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Aprovada
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI
Número/Ano:
848/2023/2023
Data de Publicação:
21/03/2023
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Aprovada
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI
Número/Ano:
063/2023/2023
Data de Publicação:
15/03/2023
Categoria:
Leis Complementares
Status:
Aprovada
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2023 - Altera a tabela de vencimento base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Número/Ano:
063/2023/2023
Data de Publicação:
14/03/2023
Categoria:
Autógrafo de Lei Complementar
Status:
Aprovada
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2023
Número/Ano:
LEI Nº 846/2022/2022
Data de Publicação:
15/12/2022
Categoria:
Lei
Status:
Aprovada
Ementa
LEI Nº 846/2022
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