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Legislação

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Número/Ano: 010/2019/2019
Data de Publicação: 17/12/2019
Categoria: Emendas
Status: Aprovada
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EMENDA Nº 010/2019 À Lei Orgânica Municipal - "Dispõe sobre a revogação do artigo § 4º, do artigo 16, da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda nº 005/2009 e dá outras providências".

Número/Ano: 054/2019/2019
Data de Publicação: 04/12/2019
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2019

Número/Ano: 055/2019/2019
Data de Publicação: 04/12/2019
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2019

Número/Ano: 053/2019/2019
Data de Publicação: 09/10/2019
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2019

Número/Ano: 009/2019/2019
Data de Publicação: 19/09/2019
Categoria: Emendas
Status: Aprovada
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EMENDA Nº 009/2019 À Lei Orgânica Municipal - "Dá nova redação ao artigo 90, inciso XI da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências".

Número/Ano: 001/2019/2019
Data de Publicação: 16/09/2019
Categoria: Ofício
Status: Aprovada
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Ofício nº 001/2019/CLJRF e OF

Número/Ano: 052/2019/2019
Data de Publicação: 21/05/2019
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2019

Número/Ano: 051/2019/2019
Data de Publicação: 03/04/2019
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2019

Número/Ano: 050/2019/2019
Data de Publicação: 14/03/2019
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2019

Número/Ano: 049/2018/2018
Data de Publicação: 20/11/2018
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2018