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Legislação

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Número/Ano: 048/2018/2018
Data de Publicação: 06/11/2018
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 047/2018/2018
Data de Publicação: 19/06/2018
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 046/2018/2018
Data de Publicação: 23/05/2018
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 045/2018/2018
Data de Publicação: 24/04/2018
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 008/2017/2017
Data de Publicação: 07/11/2017
Categoria: Emendas
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 43/2017/2017
Data de Publicação: 02/10/2017
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 042/2017/2017
Data de Publicação: 12/09/2017
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 041/2017/2017
Data de Publicação: 23/05/2017
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 006/2015/2015
Data de Publicação: 07/10/2015
Categoria: Emendas
Status: Aprovada
Ementa