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Legislação

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Número/Ano: 048/2018/2018
Data de Publicação: 06/11/2018
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2018

Número/Ano: 047/2018/2018
Data de Publicação: 19/06/2018
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2018

Número/Ano: 046/2018/2018
Data de Publicação: 23/05/2018
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2018

Número/Ano: 045/2018/2018
Data de Publicação: 24/04/2018
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2018

Número/Ano: 008/2017/2017
Data de Publicação: 07/11/2017
Categoria: Emendas
Status: Aprovada
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EMENDA Nº 008/2017 À Lei Orgânica Municipal - "Dispõe sobre a revogação do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências".

Número/Ano: 43/2017/2017
Data de Publicação: 02/10/2017
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2017

Número/Ano: 042/2017/2017
Data de Publicação: 12/09/2017
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2017

Número/Ano: 041/2017/2017
Data de Publicação: 23/05/2017
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2017

Número/Ano: 007/2016/2016
Data de Publicação: 22/03/2016
Categoria: Emendas
Status: Aprovada
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EMENDA Nº 007/2016 à Lei Orgânica Municipal - "Altera a Redação do Artigo 114 e seu Parágrafo Único, acrescenta o Artigo 14-A À Lei Orgânico do Município de Anaurilândia-MS e Dá Providências Correlatas".

Número/Ano: 006/2015/2015
Data de Publicação: 07/10/2015
Categoria: Emendas
Status: Aprovada
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EMENDA Nº 006/2015 - "Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá Outras Providências".