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Legislação

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Número/Ano: 066/2023/2023
Data de Publicação: 16/05/2023
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2023

Número/Ano: 853/2023/2023
Data de Publicação: 28/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI

Número/Ano: 852/2023/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI

Número/Ano: 851/2023/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI

Número/Ano: 850/2023/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI

Número/Ano: 849/2023/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI

Número/Ano: 847/2023/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI

Número/Ano: 848/2023/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI

Número/Ano: 063/2023/2023
Data de Publicação: 15/03/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2023 - Altera a tabela de vencimento base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

Número/Ano: 063/2023/2023
Data de Publicação: 14/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2023