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Número/Ano:
877/2023/2023
Data de Publicação:
12/12/2023
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Aprovada
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 877/2023
Número/Ano:
876/2023/2023
Data de Publicação:
12/12/2023
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Aprovada
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 876/2023
Número/Ano:
875/2023/2023
Data de Publicação:
06/12/2023
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Aprovada
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 875/2023
Número/Ano:
874/2023/2023
Data de Publicação:
06/12/2023
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Aprovada
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 874/2023
Número/Ano:
873/2023/2023
Data de Publicação:
06/12/2023
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Aprovada
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 873/2023
Número/Ano:
234/2023/2023
Data de Publicação:
06/12/2023
Categoria:
Ofício Expedido
Status:
Aprovada
Ementa
Ofício nº 234/2023/SEC.CMA.
Número/Ano:
869/2023/2023
Data de Publicação:
06/12/2023
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Aprovada
Ementa
LEI Nº 869/2023
Número/Ano:
068/2023/2023
Data de Publicação:
06/12/2023
Categoria:
Leis Complementares
Status:
Aprovada
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2023
Número/Ano:
225/2023/2023
Data de Publicação:
28/11/2023
Categoria:
Ofício Expedido
Status:
Aprovada
Ementa
Ofício nº 225/2023/SEC.CMA
Número/Ano:
69/2023/2023
Data de Publicação:
09/11/2023
Categoria:
Leis Complementares
Status:
Aprovada
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2023
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