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Legislação

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Número/Ano: 012/2024/2024
Data de Publicação: 31/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 012/2024 - Nomear Sueli Santos da Silva Sepulveda para Controlador Interno - Revogada a portaria 017/2022.

Número/Ano: 011/2024/2024
Data de Publicação: 31/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 011/2024 - Constituir e nomear Comissão de Compras e Serviços - Revogada a portaria 004/2023.

Número/Ano: 010/2024/2024
Data de Publicação: 15/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Revogada
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PORTARIA Nº 010/2024 - Designar Jamile Basílio para Agente de Contratação e Cristiane Matos, Fátima Lubausk e Silvana da Função para Comissão de Contratação , ficam revogadas as Portarias.

Número/Ano: 009/2024/2024
Data de Publicação: 15/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 009/2024 - Nomeada Dra. Letícia Meneguesso Costa Galindo para Assessor Jurídico - Revogada a portaria 007/2022.

Número/Ano: 008/2024/2024
Data de Publicação: 15/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 008/2024 - Nomear Jamile Aparecida Basílio para Diretor Administrativo - Revogada a portaria 006/2020.

Número/Ano: 007/2024/2024
Data de Publicação: 14/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 007/2024 - Constituir e Nomear Comissão de Inventário e Patrimônio - Revogada a portaria 007/2023.

Número/Ano: 006/2024/2024
Data de Publicação: 14/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 006/2024 - Nomear Márcia Izabel da Rocha - Fiscal de Contratos - Revogada a portaria 005/2023.

Número/Ano: 005/2024/2024
Data de Publicação: 13/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 005/2024 - Conceder ao Sebastião Ferreira do Nascimento - Função Gratificada - Revogada a portaria 006/2023.

Número/Ano: 004/2024/2024
Data de Publicação: 13/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 004/2024 - Conceder a Maria Lúcia Lopes - Função Gratificada - Revogada portaria 011 2023.

Número/Ano: 003/2024/2024
Data de Publicação: 13/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 003/2024 - Conceder a Fátima Fonseca Lubausk - Função Gratificada - Revogada portaria 001 2023.