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Número/Ano:
Lei Nº 817/2021/2021
Data de Publicação:
22/12/2021
Categoria:
Lei
Status:
Ementa
Lei Nº 817/2021
Número/Ano:
Lei Nº 816/2021/2021
Data de Publicação:
22/12/2021
Categoria:
Lei
Status:
Ementa
Lei Nº 816/2021
Número/Ano:
Lei Nº 815/2021/2021
Data de Publicação:
22/12/2021
Categoria:
Lei
Status:
Ementa
Lei Nº 815/2021
Número/Ano:
Lei Nº 814/2021/2021
Data de Publicação:
22/12/2021
Categoria:
Lei
Status:
Ementa
Lei Nº 814/2021
Número/Ano:
Nº 818/2021/2021
Data de Publicação:
21/12/2021
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Ementa
Nº 818/2021
Número/Ano:
Nº 817/2021/2021
Data de Publicação:
21/12/2021
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Ementa
Nº 817/2021
Número/Ano:
Nº 816/2021/2021
Data de Publicação:
21/12/2021
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Ementa
Nº 816/2021
Número/Ano:
Nº 815/2021/2021
Data de Publicação:
21/12/2021
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Ementa
Nº 815/2021
Número/Ano:
Nº 814/2021/2021
Data de Publicação:
21/12/2021
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Ementa
Nº 814/2021
Número/Ano:
058/2021/2021
Data de Publicação:
21/12/2021
Categoria:
Autógrafo de Lei Complementar
Status:
Aprovada
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2021
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