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Legislação

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Número/Ano: 893/2024/2024
Data de Publicação: 17/12/2024
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 892/2024/2024
Data de Publicação: 17/12/2024
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 034/2024 /2024
Data de Publicação: 17/12/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
Ementa