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Legislação

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Número/Ano: 151/2024/SCMA-MS./2024
Data de Publicação: 21/12/2024
Categoria: Ofício Expedido
Status: Aprovada
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Ofício nº 151/2024/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo representante do Ministério Público Estadual da Comarca de Anaurilândia-MS, Dr. Edival Goulart Quirino, Promotor de Justiça - Votação das contas do exercício fiscal de 2021.

Número/Ano: 035/2024/2024
Data de Publicação: 20/12/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 035/2024 - Considerando o Decreto nº 1.988/2024, do Prefeito Municipal, que Decreta Recesso Administrativo, resolve que durante o Recesso Parlamentar não haverá expediente nesta Casa de Leis no dia 23/12/2024 a 03/01/2025, voltando às atividades normais em 06/01/2025.

Número/Ano: 014/2024/2024
Data de Publicação: 20/12/2024
Categoria: Decreto Legislativo
Status: Aprovada
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2024 - "Dispõe Sobre o Julgamento das Contas da Administração Municipal de Anaurilândia no Exercício Fiscal de 2021.".

Número/Ano: 074/2024/2024
Data de Publicação: 20/12/2024
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2024 - "Regulamenta a Taxa de Remoção de Lixo ( coleta domiciliar ), prevista no Artigo 104, inciso I, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 003/1999 e dá outras providências".

Número/Ano: 894/2024/2024
Data de Publicação: 20/12/2024
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 894/2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Anaurilândia-MS, para o Exercício Financeiro de 2025.

Número/Ano: 150/2024/SCMA-MS./2024
Data de Publicação: 20/12/2024
Categoria: Ofício Expedido
Status: Aprovada
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Ofício nº 150/2024/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Eduardo dos Santos Dionízio, Diretor da Secretaria de Controle Externo - TCE/MS - Resposta ao ofício UDG/SECEX/TCE/MS/Nº OFC-UDG-2369/2024 - Decreto Legislativo nº 013/2024.

Número/Ano: 018/2024/2024
Data de Publicação: 20/12/2024
Categoria: Ofício Particulares
Status: Aprovada
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Ofício nº 018/2024 - À Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A, Diretor-Presidente Senhor Renato Marcílio da Silva - Solicitando que estude a possibilidade de isenção na cobrança da Implantação da ligação de água no lote urbanizado do Jardim São João Calábria, no município de Anaurilândia.

Número/Ano: 149/2024/SCMA-MS./2024
Data de Publicação: 19/12/2024
Categoria: Ofício Expedido
Status: Aprovada
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Ofício nº 149/2024/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Senhor Edson Stéfano Takazono, Prefeito Municipal - Comunica Votação das Contas do Exercício Fiscal de 2018 - Encaminha Decreto Legislativo 013/2024.

Número/Ano: 148/2024/SCMA-MS./2024
Data de Publicação: 19/12/2024
Categoria: Ofício Expedido
Status: Aprovada
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Ofício nº 148/2024/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo representante do Ministério Público Estadual da Comarca de Anaurilândia-MS, Dr. Edival Goulart Quirino, Promotor de Justiça - Votação das Contas do Exercício Fiscal de 2018.

Número/Ano: 013/2024/2024
Data de Publicação: 19/12/2024
Categoria: Decreto Legislativo
Status: Aprovada
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2024 - "Dispõe Sobre o Julgamento das Contas da Administração Municipal de Anaurilândia no Exercício Fiscal de 2018.".