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Legislação

Ofício Expedido

Número/Ano: 107/2024/SCMA-MS./2024
Data de Publicação: 13/08/2024
Categoria: Ofício Expedido
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 102/2024/SCMA-MS./2024
Data de Publicação: 16/07/2024
Categoria: Ofício Expedido
Status: Aprovada
Ementa