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Legislação

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Número/Ano: 096/2024 - PRES/2024
Data de Publicação: 09/07/2024
Categoria: Ofício Expedido
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 012/2024 /2024
Data de Publicação: 03/07/2024
Categoria: Emendas
Status: Aprovada
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